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Arons de Carvalho, a grande luminária dos últimos 30 anos da comunicação social estatal (“pública”, chama-a ele) afirma, sem pestanejar, que não só o conceito de “serviço público” “está mais do que definido” - chegando mesmo a desabafar que “[p]oderá lá haver definição mais concreta[!]” – uma vez que supostamente existe(?!) “um consenso na Europa” quanto ao sobredito conceito.
Daí que Arons, em conjunto com outra luminária do ramo como José Rebelo, se interroguem quanto à utilidade da “comissão João Duque”. Por um lado pois "ela vai estudar o que já está estudado" [Arons] e nada tem que debater questões como as da programação (conteúdos de serviço público), pois tal será visto como “uma intromissão do Governo na programação do operador”; por outro porque, segundo Rebelo, é “estranho que se anuncie a constituição de um grupo para estudar a prestação de serviço público quando se anuncia a intenção de privatizar um dos canais de televisão que presta serviço público”. Rebelo confessa assim que se o “serviço público” fosse prestado por entidade privada passaria a ser serviço privado. Dito de outro modo, o qualificativo “público” aplicado a um dado fornecimento de um qualquer serviço pressupõe que esse fornecimento seja necessariamente efectuado por uma entidade da esfera estatal ou para-estatal.
Completando a circularidade argumentativa, como qualquer serviço hoje prestado por entidade pública é, por definição, “público”, tal significa carimbá-lo com indispensável daí decorrendo o sempre crescente cardápio das funções estatais.
No caso concreto do “serviço público” proporcionado pela RTP, Arons acha até que é algo de irrisório: aí por volta dos 2,5 euros por mês, por português. Uma bagatela segundo Arons.
O topete destas criaturas!
Não ousam, sequer, discutir em que é que consiste o serviço público de rádio e televisão porque, fazendo-o, concluir-se-ia: 1) não há nenhuma actividade hoje a cargo da RTP que não possa ser assumida por uma ou várias empresas privadas do ramo (existentes ou a criar); 2) em consequência, fica falsificada a pretensa identidade “serviço público” = “serviço prestado por entidade pública”; 3) por fim, é ilegítimo invocar um suposto equilíbrio financeiro da RTP para argumentar pela sua manutenção, fazendo por esquecer que a RTP não é financiada voluntariamente pelos clientes dos produtos que a RTP produz, mas antes, na esmagadora maioria, por impostos mesmo que camuflados em pretensas taxas (o caso da famigerada “contribuição audiovisual”). Anuir a uma argumentação (?) desta natureza equivale a aplaudir a célebre frase de um tal José Mota, segundo o qual os governos civis são instituições baratas que até “dão lucro”!!
A única razão que leva o Estado a manter meios de comunicação social sob sua tutela directa prende-se, única e exclusivamente, com a vontade de os usar em benefício da propaganda da sua própria acção. Desta forma, corrompidos ficam os jornalistas que se prestam a fazer os necessários fretes e intoxicada fica a opinião pública pela “verdade a que temos o direito”, “pelo futebol a que temos direito”, “pelos concursos e telenovelas a que temos direito”, e todas as restantes inanidades a que temos direito.
É um imperativo, acima de tudo moral, acabar com os meios de comunicação de propriedade pública. Há muitos portugueses a viver em enormíssimas dificuldades sequer para pagar a conta de electricidade. Não deixemos que os insultem com os “lucros” da RTP, dos Governos Civis e mais um sem número de inutilidades.
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